Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.413, DE 12 DE JULHO DE 1939
EMENTA: Anula no crédito especial de 2.500:000$000 aberto pelo art. 26 do decreto-Lei n.º 826, de 28 de outubro de 1938, a importância de 200:000$000 e a transfere para a sub-consignação 2 da verba 1ª do orçamento do Ministério da Agricultura incorporando-a à respectiva dotação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1939, Página 16841 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 16 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990) - anulação - autorização - Crédito especial - alteração - destinação - Dotação orçamentária