Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.405, DE 6 DE JULHO DE 1939 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO-LEI Nº 1.405, DE 6 DE JULHO DE 1939

Altera, sem aumento de despesas, o orçamento do Ministério da Fazenda.

O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Artigo único. Fica reduzida de quatro contos e oitocentos mil réis Rs. (4:800$0) a verba 4 - Eventuais - I - Diversos - Sub-consignação n. 1, do atual orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo n. 3 do Decreto-Lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938) e incorporada igual importância à verba 1 - Pessoal - IV - Gratificações e Auxílios, item 04) da subconsignação n. 21 do referido orçamento, para atender ao pagamento da gratificação de função que compete ao chefe do Protocolo Geral do Tesouro Nacional.

Rio de Janeiro, 6 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/07/1939


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1939, Página 16327 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 13 Vol. 6 (Publicação Original)