Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.399, DE 30 DE JUNHO DE 1939

EMENTA: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, arrendatário da Viação Férrea do mesmo Estado, a alienar a Ernesto Pertille uma faixa de terreno medindo 57.450m², abandonada pela mesma ferrovia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1939, Página 16747 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 320 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
GOVERNO ESTADUAL - Rio Grande do Sul - autorização - alienação - Terreno - Viação Férrea Rio Grande do Sul (VFRGS) (1920-1959) - recolhimento - Saldo - Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional (DFTN) (1892-1973)