Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.394, DE 29 DE JUNHO DE 1939 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.394, DE 29 DE JUNHO DE 1939
Altera disposições do Decreto-Lei n.º 1.201, de 8 de abril de 1939, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Nas vendas de que
trata o art. 3º do Decreto-Lei número 1.201, de 8 de abril do corrente ano,
ficam dispensadas a interferência do corretor e a emissão dos respectivos
contratos.
Art. 2º Fica reduzido, de
10 % para 5%, o imposto criado pelo § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 97, de
23 de dezembro de 1937, e posteriormente modificado pelos de ns. 485, de 9 de
junho de 1938, e 1.170, de 23 de março de 1939.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETÚLIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1939, Página 15723 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 316 Vol. 4 (Publicação Original)