Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.391, DE 29 DE JUNHO DE 1939

EMENTA: Dispõe sobre a cobrança do imposto de renda relativo a juros de apólices ao portador, estaduais e municipais, prêmios de loterias ou sorteios e vencimentos dos funcionários públicos estaduais e municipais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1939, Página 15723 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 314 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - regulamentação - Cobrança - recolhimento - Prêmio de concurso e sorteio - Loteria