Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.386, DE 29 DE JUNHO DE 1939

EMENTA: Dá interpretação ao Decreto-Lei n.º 150, de 30 de dezembro de 1937.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1939, Página 15722 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 311 Vol. 4 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

AGRICULTOR - Dívida - Interpretação - Suspensão - Execução judicial