Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 138, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1937

EMENTA: Suspende, provisoriamente, a cobrança dos impostos de licença para localização de comércio, indústrias e profissões, no Distrito Federal.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1937, Página 25837 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 499 Vol. 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SUSPENSÃO PROVISÓRIA - COBRANÇA - IMPOSTOS - LICENÇA - LOCALIZAÇÃO - COMÉRCIO - INDÚSTRIA - PROFISSÃO - DISTRITO FEDERAL