Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.373, DE 24 DE JUNHO DE 1939 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 1.373, DE 24 DE JUNHO DE 1939

Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 2.000:000$000 e torna sem efeito o Decreto-lei n. 1.296, de 25 de maio de 1939.

O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de dois mil contos de réis (2.000:00$000) para socorrer a população de diversas localidades do Nordeste flagelada pela seca, dando-lhe trabalho nas obras que estão sendo executadas pela Inspetoria Federal de Obras contra as Secas.

     Art. 2º Fica sem efeito o Decreto-lei n. 1.296, de 25 de maio de 1939.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/06/1939


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1939, Página 15391 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 304 Vol. 4 (Publicação Original)