O Presidente da República, de conformidade com o disposto no art. 3º, nº 5, do regulamento aprovado pelo Decreto n. 4.956, de 9 de setembro de 1903, art. 590, § 2º, n, II do Código Civil e art. 122, n. 14, da Constituição,

     DECRETA:

     Artigo único. Ficam desapropriados os terrenos e prédios, devidamente representados nas plantas que com êste baixam rubricadas pelo Diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, situados em Bauru, Estrada de Ferro Noroeste do Brasil e necessários à remodelação completa do páteo da nova estação, sendo declarada a urgência das respectivas desapropriações, nos termos do art. 41 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 4.956, de 9 de setembro de 1903.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima