Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.318, DE 5 DE JUNHO DE 1939

EMENTA: Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a contratar, mediante concorrências pública, o serviço de navegação do Rio Parnaíba.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1939, Página 13447 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 223 Vol. 4 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS (1906-1967) - autorização - contratação - Concorrência (licitação) - Serviços de navegação - Rio Parnaíba