Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.303, DE 30 DE MAIO DE 1939

EMENTA: Dispõe sobre a incompatibilidade de desembargadores do Tribunal de Apelação do Distrito Federal

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1939, Página 12887 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 201 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RESTRIÇÃO - INCOMPATIBILIDADE - DESEMBARGADOR - MOTIVO - PARENTESCO POR AFINIDADE - EXERCICIO - CAMARA DE TRIBUNAL - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - REVOGAÇÃO - NORMAS - SUBSTITUIÇÃO - TRIBUNAL PLENO