Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 13, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1937 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 13, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1937

Revoga os arts. 1º e 3º da lei n.º 583, de 9 de novembro de 1937.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das atribuições que lhe concede o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

        Artigo único. Ficam revogados os arts. 1º e 3º da lei n. 583, de 9 de novembro dêste ano.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS
Arthur de Souza Costa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/11/1937


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1937, Página 23593 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 319 Vol. 3 (Publicação Original)