DECRETO-LEI Nº 1.299, DE 25 DE MAIO DE 1939

EMENTA: Aprova e manda executar as medidas adotadas na conferência de Ministros da Fazenda das Repúblicas Argentinas, Uruguai, Paraguai e Estados Unidos do Brasil, realizada em Montevidéo, em 3 de fevereiro de 1939, pela forma indicada na cláusula XXIV do Tratado do Comércio e Navegação entre o Brasil e o Uruguai, promulgado pelo Decreto n. 23.710, de 9 de janeiro de 1934.