Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.283, DE 18 DE MAIO DE 1939

EMENTA: Dispõe sobre o processo das desapropriações.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1939, Página 11710 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 164 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGULAMENTAÇÃO - DECRETAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - EXECUTIVO - AMBITO - UNIÃO FEDERAL - ESTADOS - MUNICIPIOS - AUTORIZAÇÃO - LEGISLATIVO - ESPECIFICAÇÃO - INDICAÇÃO - MOTIVO - NECESSIDADE - UTILIDADE PUBLICA - PAGAMENTO - PENDENCIA - AÇÃO JUDICIAL