Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.258, DE 8 DE MAIO DE 1939

EMENTA: Dispõe sobre a designação de funcionários para a realização de estudos ou trabalhos no estrangeiro e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1939, Página 10754 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 149 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SETOR PÚBLICO - proibição - Afastamento para missão no exterior - Afastamento para participação em evento - Curso (educação) - Brasil - inexistência - designação - autorização - Presidente da República