Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.249, DE 4 DE MAIO DE 1939

EMENTA: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 28:800$000, para pagamento de vencimentos (Pessoal).

Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1939, Página 10388 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 144 Vol. 4 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CREDITO ESPECIAL - DESTINAÇÃO - MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES