O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica anulada, na Verba 1ª - Pessoal - IV - Gratificações e Auxílios - 4 - Ajudas de custo e diárias - 01) - aos membros das bancas examinadoras de concurso, nesta Capital e nos Estados e aos auxiliares designados para acompanhar a realização das provas, bem como os dirigentes do Departamento Administrativa do Serviço Público, quando em serviço fora da sede, do anexo 2, do Decreto-Lei nº 942, de 10 de dezembro de 1938, a quantia de cincoenta contos de réis (50:000$0).

     Art. 2º Fica aberto o crédito especial de cincoenta contos de réis (50:000$) ao Departamento Administrativo do Serviço Público, e distribuido ao Tesouro Nacional, para ocorrer ao pagamento decorrente da aquisição do material necessário à realização de concursos, inclusive mobiliário e a instalação do gabinete para exames médicos.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa