O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica acrescido de cinco, para cada Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Justiça do Distrito Federal, o número de suplentes de Oficiais de Justiça, do quadro criado pelo Decreto-Lei número 166, de 5 de janeiro de 1938.

      Parágrafo único. Os juizes dessas Varas tomarão as providências determinadas no § 1º do art. 1º do citado decreto-lei.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.