O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de quinhentos e trinta e seis contos e quatrocentos mil réis (536:400$000), para atender, no exercício de 1939, as despesas previstas nos Decretos-Leis ns. 778 e 927, de 8 de outubro e 5 de dezembro de 1938, respectivamente, sendo:

Pessoal permanente:

Fixo e em comissão ....................................................................................484:800$000
Gratificação de função ................................................................................51:600$000

      Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
Waldemar Falcão
A. de Sousa Costa