Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.219, DE 24 DE ABRIL DE 1939

EMENTA: Aprova o Tratado para a solução pacífica das controvérsias entre o Brasil e a Venezuela, firmado em Caracas, a 7 de dezembro de 1938.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1939, Página 9544 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 108 Vol. 4 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

APROVAÇÃO - TRATADO - SOLUÇÃO - CONFLITO - BRASIL - PAIS ESTRANGEIRO - VENEZUELA