Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.215, DE 24 DE ABRIL DE 1939
EMENTA: Estende aos demais casos em que foram interessadas as autarquias criadas pela União a competência atribuída pelo art. 9º, inciso V, do Decreto-Lei nº 986, de 27 de dezembro de 1938, aos Procuradores Regionais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1939, Página 9543 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 106 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AMPLIAÇÃO - ALCANCE - DECRETO LEI FEDERAL - COMPETENCIA - PROCURADOR REGIONAL DA REPUBLICA - OFICIOS JUDICIAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - REFERENCIA - AUTARQUIA FEDERAL - AUTORIDADE FEDERAL - ATENDIMENTO INTERESSE - UNIÃO FEDERAL