Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.211, DE 17 DE ABRIL DE 1939

EMENTA: Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de 30:000$000, para auxiliar a realização do 1º Congresso Nacional de Trânsito e da Sema na Educativa de Trânsito.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1939, Página 8949 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 97 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CREDITO ESPECIAL - DESTINAÇÃO - TRANSITO