Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.206, DE 11 DE ABRIL DE 1939

EMENTA: Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de trinta contos de réis (30:000$000), para atender às despesas gerais da Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1939, Página 8455 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 86 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ABERTURA - CREDITO ESPECIAL - MRE - ATENDIMENTO - DESPESA GERAL - CNFE