O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal, e

       CONSIDERANDO que o Banco do Brasil e as Caixas Econômicas Federais têm aplicado em operações com os Estados e Municípios vultosas disponibilidades;

       CONSIDERANDO que, em relação aos empréstimos concedidos a Estados e Municípios, nem sempre têm sido satisfeitas a tempo as estipulações contratuais, principalmente no que concerne ao pagamento de amortizações e juros,

DECRETA:

      Artigo único. O Banco do Brasil e as Caixas Econômicas Federais ficam investidos de plenos poderes para, no caso de inadimplemento de quaisquer estipulações contidas nos contratos de empréstimos celebrados com os Estados ou Municípios, promover, mediata e diretamente, a arrecadação das rendas necessárias ao pagamento das amortizações e juros que lhes foram devidos, nos termos dos mesmos contratos, revogadas a disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de abril do 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa