Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.205, DE 10 DE ABRIL DE 1939

EMENTA: Dispõe sobre o cumprimento dos contratos de empréstimos concedidos a Estados e Município pelo Banco do Brasil e Caixas Econômicas Federais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1939, Página 8332 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 86 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DELEGAÇÃO DE PODERES - BANCO DO BRASIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL - PROVIDENCIA - COBRANÇA - AUTORIZAÇÃO - JUROS - ESTADOS - MUNICIPIOS - COMBATE - INADIMPLENCIA - CONTRATO - EMPRESTIMO