Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.204, DE 10 DE ABRIL DE 1939

EMENTA: Cria, na Prefeitura do Distrito Federal, a Inspetoria de Rendas e Posturas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1939, Página 8331 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 83 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PREFEITURA - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) - criação - Organização administrativa - Fiscalização tributária - Arrecadação tributária - Imposto - Tributo