Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.200, DE 6 DE ABRIL DE 1939

EMENTA: Torna sem efeito o artigo 73 da Lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1939, Página 8217 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 70 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - fixação - Orçamento anual - Despesa pública - alteração - Efeito legal - Legislação