Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.199, DE 6 DE ABRIL DE 1939

EMENTA: Declara que não se incluem nas disposições do Decreto-Lei n. 150, de 30 de dezembro de 1937, as dívidas relativas a impostos.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1939, Página 8217 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 70 Vol. 4 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

EXCLUSÃO - DÍVIDA - IMPOSTO FEDERAL - IMPOSTO ESTADUAL - IMPOSTO MUNICIPAL - DISPOSITIVOS - NORMAS - SUSPENSÃO - EXECUÇÃO JUDICIAL - AGRICULTOR