Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.195, DE 6 DE ABRIL DE 1939

EMENTA: Transfere dotações dos orçamentos vigentes dos Ministérios da Fazenda e do Trabalho para o da Justiça.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1939, Página 8217 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 68 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRANSFERÊNCIA - ORÇAMENTO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -
MINISTÉRIO DO TRABALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO - ATENDIMENTO - PESSOAL