Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.184, DE 1º DE ABRIL DE 1939

EMENTA: Atribue ao Instituto Nacional de Tecnologia os ensaios para especificação e padronização e os exames técnicos para recebimento do material destinado aos serviços públicos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1939, Página 7712 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 5 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA (INT) - designação - atribuição - padronização - Especificação técnica - Material permanente - Aquisição - Administração pública - Departamento Administrativo do Serviço Público (Dasp) (1938-1967)