O PRESIDENTA DE REPÚBLICA, usando da atribuição que lho confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica reduzido a seis (6) o número de cargos de Oficial Administrativo, classe L, do quadro da Secretaria do extinto Senado Federal, de que trata a Lei 443, de 4 de junho de 1937, considerado extinto um cargo atualmente vago.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos