Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 114, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1937 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 114, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1937
Aprova a adesão do Brasil ao Protocolo destinado a regulamentar a ação dos submarinos em relação aos navios mercantes em tempo de guerra, firmado em Londres, a 6 de novembro de 1936.
O Presidente da República, nos termos do art. 180 da Constituição promulgada a 10 de novembro de 1937
Resolve aprovar a adesão do Brasil ao Protocolo destinado a regulamentar a ação dos submarinos em relação aos navios mercantes em tempo de guerra, firmado em Londres a 6 de novembro de 1936.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1937,116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS
Mario de Pimentel Brandão
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/01/1938
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1938, Página 67 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 455 Vol. 3 (Publicação Original)