Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 113, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1937
EMENTA: Aprova a Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, firmada em Genebra, a 11 de outubro de 1933.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1938, Página 67 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 455 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRÁFICO DE MULHERES - Aprovação - Acordo internacional - Cooperação internacional