Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.113, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1939

EMENTA: Dispõe sobre taxas de juros nos empréstimos sob penhor.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1939, Página 4275 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 77 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
NORMAS - DISPOSITIVOS - TAXAS - JUROS - EMPRÉSTIMO - PENHOR