Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.110, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1939
EMENTA: Autoriza o Ministério da Fazenda a emitir apólices da Dívida Pública Interna da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/1939, Página 3999 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 75 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - autorização - emissão - Apólice da dívida pública - União