Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 111, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1937

EMENTA: Aprova a adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre linhas de limite de carga dos navios mercantes, firmado em Londres, a 5 de julho de 1930.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1938, Página 66 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 454 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
NAVIO MERCANTE - Aprovação - adesão - Acordo internacional - limite - Carga