Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.098, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1939

EMENTA: Prorroga até 31 de dezembro o prazo fixado no art. 13 do Decreto-Lei nº 311, de 2 março de 1938.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/1939, Página 3108 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 69 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRORROGAÇÃO - PRAZO DETERMINADO - DIVISÃO TERRITORIAL