Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.098, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1939
EMENTA: Prorroga até 31 de dezembro o prazo fixado no art. 13 do Decreto-Lei n. 311, de 2 março de 1938.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/1939, Página 3108 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 69 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DIVISÃO TERRITORIAL - Limite territorial - Município - prorrogação - Prazo - apresentação - Mapa geográfico