Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.067, DE 21 DE JANEIRO DE 1939

EMENTA: Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei n. 627, de 18 de agosto de 1938, e adota outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1939, Página 1827 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 39 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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