Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.066, DE 21 DE JANEIRO DE 1939 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO-LEI Nº 1.066, DE 21 DE JANEIRO DE 1939
Modifica o art. 41, alínea e, do Decreto-Lei nº 854, de 12 de novembro de 1938, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Atendendo ao que expôs o Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, e usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica modificada a
alínea e do art. 41 do decreto-lei n. 854, de 12 de novembro de
1938, a qual passa a ter a redação seguinte :
"e) os sorteios das sociedades de
capitalização, feitos exclusivamente para amortização do capital garantido".
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETÚLIO VARGAS
Waldemar Falcão
A. de Souza Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1939, Página 1827 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 39 Vol. 2 (Publicação Original)