Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.054, DE 17 DE JANEIRO DE 1939

EMENTA: Revigora as disposições legais revogadas pelos decretos e leis mencionadas no artigo 1º do Decreto-Lei n. 839, de 8 de novembro de 1938.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1939, Página 1547 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 28 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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