Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.041, DE 11 DE JANEIRO DE 1939
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do art. 3º, n. IV, do Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1939, Página 993 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 20 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRIME CONTRA A ECONOMICA POPULAR - aplicação da lei - Contrato - Reserva de domínio