Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 104, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1937

EMENTA: Suspende a cobrança à boca do cofre dos prêmios e taxas postais e telégraficas pelas correspondências e telegramas oficiais federais, até que seja regulamentado o dispositivo legal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1937, Página 25923 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 443 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - COBRANÇA - PRÊMIO - TARIFA POSTAL E TELEGRÁFICA - CORRESPONDÊNCIA - SERVIÇO DE MALA OFICIAL