O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição em vigor,

DECRETA:

     Art. 1º O processo para a entrega das apólices relativas às indenizações concedidas ou a conceder pela Câmara de Reajustamento Econômico obedece aos preceitos dos arts. 8º, n. 5, e 31, do decreto n. 24.253, de 12 de maio de 1934, e respectivo regulamento, e das disposições do contrato aprovado pelos decretos ns. 24.451 e 24.612, respectivamente, de 22 de junho e 7 de julho de 1934.

     Art. 2º Fica o ministro da Fazenda autorizado a reiniciar o serviço de entrega de apólices do Reajustamento Econômico, emitidas nos têrmos da legislação em vigor.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULLO VARGAS
Arthur de Souza Costa