Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1937
EMENTA: Dispõe sobre a entrega de apólices do Reajustamento Econômico.
Texto - Republicação
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1963, Página 23079 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 307 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Publicado também sob o nº 2130 de 12.11.1937 no D.O.U. 18\11\1937. Reproduz-se por ter sido publicado com incorreções.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DE REAJUSTAMENTO ECÔNOMICO - Apólice - Indenização - Entrega