Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 2026
EMENTA: Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.
Texto - Protocolo
- Diário do Poder Legislativo - 2/12/2025, Página 60 (Protocolo)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2026, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 2122025, Página 57 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Os textos do Protocolo à Convenção Internacional acima citado estão publicados no Diário do Senado Federal de 2 de dezembro de 2025.
O texto do Protocolo e o Texto da Exposição de Motivos, encontram-se em Anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil, 2000
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Protocolo à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT) (1992) - Emendas Modificativas dos Limites de Valores Estabelecidos no Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo (2000)
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Protocolo à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT) (1992) - Emendas Modificativas dos Limites de Valores Estabelecidos no Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo (2000)