Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 212, DE 2025
EMENTA: Aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965, adotada na Organização Marítima Internacional, conforme emendada pela Resolução FAL.10(35).
Texto - Convenção
- Diário do Senado Federal - 18/2/2025, Página 211 (Convenção)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/2025, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 18/2/2025, Página 209 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto da Convenção acima citada está publicado no Diário do Senado Federal de 18/2/2025.
O texto da Convenção encontra-se em anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Organização Marítima Internacional (OMI) - Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL) (1965) - consolidação - Documento base