Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 207, DE 2025
EMENTA: Aprova o texto do Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.
Texto - Acordo
- Diário do Senado Federal - 27/9/2025, Página 125 (Acordo)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/2025, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 27/9/2025, Página 122 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 27/9/2025.
O texto do Acordo encontra-se em anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 2022
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo Marco do MERCOSUL de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia (2022)
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo Marco do MERCOSUL de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia (2022)