EMI nº 00027/2024 MRE GSI

Brasília, 1 de Fevereiro de 2024

     Senhor Presidente da República,

     Submetemos à sua elevada consideração, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto do "Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mutua de Informações Classificadas", assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023, pelo Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Marcos Antonio Amaro dos Santos e pelo Embaixador dos Países Baixos no Brasil, Senhor André M. A. Driessen.

     2. O instrumento reforça a confiança na relação entre as Partes ao estabelecer regras e procedimentos para a proteção de informações sigilosas trocadas entre o Brasil e os Países Baixos, seus respectivos indivíduos, agências e entidades credenciadas. O instrumento jurídico em análise propiciara a regulamentação necessária para a equivalência dos graus de sigilo da informação classificada, medidas de proteção, bem como regras de acesso, transmissão, divulgação e uso de informações dessa natureza. Viabilizará, igualmente, as devidas providências para a realização de visitas as instalações onde a informação classificada é tratada ou armazenada e para a tomada de medidas em caso de violação de segurança.

     3. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o Artigo 49, inciso I, combinado com o Artigo 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submetemos o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de copias autenticadas do Acordo.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Mauro Luiz Iecker Vieira, Marcos Antonio Amaro dos Santos