Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, DE 2025
EMENTA: Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ), assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023.
Texto - Acordo
- Diário do Senado Federal - 16/9/2025, Página 48 (Acordo)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2025, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 16/9/2025, Página 46 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 16/9/2025.
O texto do Acordo, encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Organização das Nações Unidas (ONU), 2023
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Acordo no Marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Relativo à Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha das Áreas Situadas além da Jurisdição Nacional (Acordo BBNJ) (2023)
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Acordo no Marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Relativo à Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha das Áreas Situadas além da Jurisdição Nacional (Acordo BBNJ) (2023)