EMI nº 00182/2023 MRE MF

Brasília, 15 de Setembro de 2023

     Senhor Presidente da República,

     Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto do "Protocolo Alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018", assinado em 17 de abril de 2023, em Brasília, pelo Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Luiz Iecker Vieira, e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Singapura, Vivian Balakrishnan.

     2. O presente Protocolo tem por objetivo sanar inconsistências observadas entre as versões em inglês e português do citado Acordo, as quais somente foram identificadas após a conclusão de seu processo de ratificação. Desse modo, o Protocolo modifica dois dispositivos da versão em português, de forma a melhor adequá-los à correspondente versão em inglês, utilizada como base durante as negociações do Acordo assinado em 7 de maio de 2018, o qual se encontra vigente desde 29 de junho de 2022.

     3. A luz do exposto, e com vistas ao encaminhamento do tema à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de copias autenticadas do Protocolo.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Mauro Luiz Iecker Vieira, Fernando Haddad